Decreto-lei 3.689, de 15/04/2009, art. 483, III
Casuísticas

Decreto-lei 3.689, de 15/04/2009, art. 483, III - Processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Ausência de resposta a quesito obrigatório. Nulidade. Configuração. (JuruaDoc. 196.1074.6000.6800)

Trecho do voto: «[...] No caso dos autos, após análise dos quesitos de fl. 1.569, verifico a exis...(Continua)