Decreto-lei 1.001, de 18/12/2002, art. 178
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 18/12/2002, art. 178 - Ap. Fuga de preso. Imprestabilidade das provas. Vícios. Fase extrajudicial. Inquérito. Ação penal não afetada. Militar. CPM, art. 178. (JuruaDoc. 195.6013.6000.7500)

É entendimento pacífico entre os doutrinadores e em nossa jurisprudência, que os vícios por acas...(Continua)