Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 14/11/1996, art. 171
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 14/11/1996, art. 171 - Ap. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia. Exibição pública. Reconhecimento de oficial por outro. Sursis. Concessão. Militar. CPM, art. 171. (JuruaDoc. 195.6013.6000.5200)
Soldado indevidamente fardado com uniforme e insígnias de 2º Ten. da Aeronáutica, que após circu...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia. - (JuruaDoc. 200.5061.0468.3125)