Decreto-lei 1.001, de 14/05/1998, art. 166
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 14/05/1998, art. 166 - Ap. Crítica indevida. Insubordinação. Sursis. Vedação legal para a concessão. CPM, art. 88, II, «a». CPM, art. 166. (JuruaDoc. 195.6013.6000.5100)

1. Pratica o crime previsto no CPM, art. 166, o militar que, livre e conscientemente, dirige crític...(Continua)