Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 12/12/1984, art. 121
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 12/12/1984, art. 121 - Ação penal subsidiária. Militar. CPM, art. 121. (JuruaDoc. 195.6013.6000.2200)
Não cabe a ação penal privada, prevista no CPP, art. 29 e no CP, art. 102, § 3º, quando o Minis...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Propositura da ação penal. - (JuruaDoc. 200.5061.0841.1525)
Ação penal privada subsidiária da pública e causas de extinção de punibilidade próprias da a�... - (JuruaDoc. 200.5061.0856.6329)