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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 08/03/2005, art. 115
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 08/03/2005, art. 115 - Ap. Ameaça. Eliminação da medida de segurança referente ao interdito para dirigir veículos automotores. Militar. CPM, art. 115. (JuruaDoc. 195.6013.6000.2000)

(...) Eliminação da medida de segurança referente ao interdito para dirigir veículos automotores...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Cassação de licença para dirigir veículos motorizados. - (JuruaDoc. 200.5061.0582.9954)