Decreto-lei 1.001, de 19/12/2003, art. 113
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 19/12/2003, art. 113 - Ap. Dano simples. Cumprimento em sua quase totalidade do quantum fixado em sentença. Desproporcionalidade na substituição por medida de segurança. Militar. CPM, art. 113. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1900)

(...) Normas a serem seguidas, no que tange à sua execução, fiscalização e cessação, são inc...(Continua)