Decreto-lei 1.001, de 05/12/2002, art. 113
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 05/12/2002, art. 113 - Embs. Deserção. Semi-imputabilidade. Inaplicabilidade do tratamento ambulatorial como medida de segurança por ausência de previsão legal. Militar. CPM, art. 113. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1800)

Em se tratando de medida de segurança, o CPM não é omisso, mas, ao contrário, tem dispositivo pr...(Continua)