Decreto-lei 1.001, de 25/03/2003, art. 113
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 25/03/2003, art. 113 - Desacato a superior. Agente semi-imputável. Possibilidade da aplicação do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1600)

1. (...) 2. Demonstrada a semi-imputabilidade do agente, é possível a aplicação de medida de seg...(Continua)