Decreto-lei 1.001, de 26/09/2001, art. 113
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 26/09/2001, art. 113 - Lesão corporal. Semi-imputabilidade. Extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena através do tratamento ambulatorial. Militar. CPM, art. 113. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1500)

A substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos crimes militares, p...(Continua)