Decreto-lei 1.001, de 22/04/1997, art. 113
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 22/04/1997, art. 113 - Lesão corporal. Agente semi-imputável. Descabimento da aplicação subsidiária do tratamento ambulatorial. CP, art. 98. Militar. CPM, art. 113. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1400)

Lesão corporal (CPM, art. 209). Agente semi-imputável. Substituição da pena por tratamento ambul...(Continua)