Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 26/02/1998, art. 113
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 26/02/1998, art. 113 - Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1200)
A imputabilidade relativa do acusado, concluída por laudo pericial, não importa em prolação de s...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Substituição da pena por internação. - (JuruaDoc. 200.5061.0621.4300)