Decreto-lei 1.001, de 10/12/1997, art. 112
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 10/12/1997, art. 112 - Abandono de posto. Agente inimputável. Absolvição. Ausência de periculosidade. (JuruaDoc. 195.6013.6000.1000)

Havendo nos autos documentos que ora apresentam o agente como inimputável, ora como semi-imputável...(Continua)