Decreto-lei 1.001, de 14/04/1998, art. 111
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 14/04/1998, art. 111 - Inimputabilidade penal. Laudo pericial. Ausência de periculosidade. Medida de segurança inaplicável. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0900)

Constatada a ausência de periculosidade da ré, em exame médico-pericial devidamente homologado pe...(Continua)