Decreto-lei 1.001, de 16/12/1999, art. 111
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 16/12/1999, art. 111 - Peculato. Sargento do Exército. Incapacidade definitiva para o serviço ativo. Alienação mental. Inimputabilidade. (JuruaDoc. 195.6013.6000.0800)

Comprovado que ao tempo do crime atribuído ao acusado o mesmo sofria de doença mental e que em raz...(Continua)