Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 324
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 324 - TJMRS. Ap. Crim. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Atipicidade. Oficial de brigada militar. Determinação de utilização de viatura policial. Apropriação de tijolos pertencentes ao quartel. Conduta comissiva. CPM, art. 324. (JuruaDoc. 195.0580.4001.4200)

Oficial da Brigada Militar denunciado por violação do CPM, art. 303, caput, (4 vezes) e CPM, art. ...(Continua)