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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311 - TJMMG. Ap. Falsificação de documento. Carteira especial de policial militar. Ato que fere a credibilidade da administração militar. CPM, art. 311. (JuruaDoc. 195.0580.4001.1900)

Policial militar que falsifica esse documento, colocando seu retrato em carteira dessa espécie, de ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Falsidade de documento. - (JuruaDoc. 200.5061.0822.6882)

Falsidade em cadernetas de registro na marinha. - (JuruaDoc. 200.5061.0792.9525)