Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 311 - TJMMG. Ap. Falsificação de documento. Rasuras em Auto de Infração. Documento oficial e público. Ato que atinge a administração militar. CPM, art. 311. (JuruaDoc. 195.0580.4001.1800)

Não sendo possível provar-se a falsidade material através de laudo pericial, supri-lo-á a prova ...(Continua)