Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308 - TJMRS. Ap. Crim. Corrupção passiva. Policiais militares. Recebimento de dinheiro. Inaplicação de autuação por infração de trânsito. Porte de cocaína. Não realização de prisão em flagrante. Eximir-se de ato de ofício. Aumento de pena. CPM, art. 308, § 1º. (JuruaDoc. 195.0580.4001.1600)

Delito de corrupção qualificada, visto terem os acusados deixado de praticar ato de ofício (CPM, ...(Continua)