Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308 - TJMRS. Ap. Crim. Corrupção passiva. Policial militar. Inocorrência de exigência. Recebimento de dinheiro. Retirada de multa de trânsito. Configuração. CPM, art. 308, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4001.1500)

Pratica o crime de corrupção passiva, previsto no CPM, art. 308, o policial que, embora não tenha...(Continua)