Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308 - TJMRS. Ap. Crim. Corrupção passiva. Veículo acidentado. Recebimento de propina por guinchamento. Concurso de agentes. Evidente influência na prática do crime. Pedido de absolvição negado. CPM, art. 308, § 1º. CPM, art. 53, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4001.1000)

Decisão condenatória pela prática de corrupção passiva em concurso de agentes, por infringênci...(Continua)