Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 308 - TJMRS. Ap. Crim. Corrupção passiva. Incerteza de vantagem indevida. Veículo estacionado em local proibido. Inexistência de multa. Insuficiência de provas. Absolvição. CPM, art. 308, caput. CPPM, art. 439, «e». (JuruaDoc. 195.0580.4001.0900)

Inexistindo a certeza de que tenham percebido alguma vantagem indevida para não multar o veículo p...(Continua)