Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298 - TJMMG. Ap. Desacato a superior. Pena mínima aplicada. Militar. CPM, art. 298. (JuruaDoc. 195.0580.4000.8400)

Sua caracterização consoante termos do CPM, art. 298. Pena mínima aplicada. Acusado imputável. C...(Continua)