Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 298 - TJMMG. Embriaguez voluntária. Desacato a superior. CPM, art. 298. (JuruaDoc. 195.0580.4000.8300)

A embriaguez voluntária não elide o crime de desacato. Somente a fortuita ou oriunda de força mai...(Continua)