Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 259
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 259 - TJMRS. Dano simples. Capotamento de viatura militar. Dano culposo. Alegação. Dolo eventual. CPM, art. 259. (JuruaDoc. 195.0580.4000.7600)

Delito de dano simples, previsto no CPM, art. 259, atribuído a agente que causou capotamento de via...(Continua)