Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 254
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 254 - TJMRS. Receptação dolosa. Não pertencendo a arma ao patrimônio policial militar, o crime seria comum e não castrense. Militar. CPM, art. 254. (JuruaDoc. 195.0580.4000.7500)
Decisão condenatória pelo crime militar de receptação dolosa (CPM, art. 254), imputado a soldado...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Receptação. - (JuruaDoc. 200.5061.0936.0930)
Receptação decorrente de contravenção penal e ato infracional. - (JuruaDoc. 200.5061.0213.3836)