Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 241 - TJMRS. Ap. Furto de uso. Hipótese de infração de natureza disciplinar, e não penal. CPM, art. 241. (JuruaDoc. 195.0580.4000.6700)

Condenação por furto de uso, com infringência do CPM, art. 241, aplicada a agente que, destituíd...(Continua)