Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226 - TJMRS. Ap. Violação de domicílio. Lesão corporal. Policiais militares. Mandado judicial. Ausência. Flagrante delito. Ausência. CPM, art. 226. (JuruaDoc. 195.0580.4000.5300)

Violação de domicílio e lesão corporal. CPM, art. 226 e CPM, art. 209, caput. Delitos cometidos ...(Continua)