Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226 - TJMMG. Ap. Violação de domicílio. Violência arbitrária. Condenação. Sursis. Militar. CPM, art. 226. (JuruaDoc. 195.0580.4000.5200)

Impõe-se a condenação ao militar que não age com cautela e moderação ao deter suspeitos de ato...(Continua)