Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 226 - TJMMG. Ap. Violação de domicílio. Dolo específico. Necessidade. Militar. CPM, art. 226. (JuruaDoc. 195.0580.4000.5100)
O delito de violação de domicílio subsiste quando praticado com dolo específico e contra a vonta...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Violação de domicílio. - (JuruaDoc. 200.5061.0119.6748)