Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 216
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 216 - TJMRS. Ap. Injúria. Animus injuriandi configurado. CPM, art. 216. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4000)

Injúria. O policial militar que refere não ter a vítima competência para fazer a parte, muito me...(Continua)