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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 216
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 216 - TJMMG. Ap. Injúria. Caracterização. CPM, art. 216. (JuruaDoc. 195.0580.4000.3800)

Constitui crime de injúria atribuir o militar situações gravemente desprimorosas no meio social, ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Competência. Crime. Injúria. - (JuruaDoc. 200.5061.0116.7448)