Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 166
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 166 - TJMMG. Censura publicada. Jornais. Governador do Estado. Comando da PM. Transgressão disciplinar. Não caracterizada. Penalidade mais severa. CPM, art. 166. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1700)

Processo originário. Censura publicada nos jornais ao Governador do Estado e ao Comando da Polícia...(Continua)