Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 166
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 166 - TJMMG. Publicação. Crítica. Crime militar em tese. Desarquivamento dos autos. CPM, art. 166. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1600)
Constitui crime contra a autoridade ou disciplina militar a publicação crítica de atos superiores...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Publicação ou crítica indevida. - (JuruaDoc. 200.5061.0390.6362)