Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 115
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 115 - TJMRS. Ap. Lesão corporal. Colisão de veículos. Medida de segurança de cassação de licença para dirigir. Cassação da medida. Apelo provido parcialmente. Militar. CPM, art. 115. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3700)

Lesões corporais do CPM, art. 210, § 2º. Policial condenado, por decisão unânime, à pena de 3 ...(Continua)