Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 112
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 112 - STM. Ap. Crime de deserção. Agente inimputável. Militar. CPM, art. 103. (JuruaDoc. 195.0560.0000.3600)

I – Confirmado, mediante perícia médico-legal, ser o apelado inimputável, rejeita-se a pretens�...(Continua)