Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 71
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 71 - Condenação por contravenção posterior a crime militar. Não reincidência. Prazo prescricional sem interrupção. (JuruaDoc. 195.0560.0000.0300)

Recurso em sentido estrito. Condenação por crime e contravenção. Reincidência. Prescrição da ...(Continua)