Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 11/02/2014, art. 202, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 11/02/2014, art. 202, Caput - Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Sigilo da folha de antecedentes para fins civis. (JuruaDoc. 193.2102.9003.6400)
«[...] 2. Nos casos de condenação definitiva e cumprida, ou, ainda, de prescrição da pretensão...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
202.1 Sigilo sobre as informações referentes à condenação - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3700)
202.2 Reabilitação - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3800)
202.2.2 Pressupostos e requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5004.3900)
202.2.3 Procedimento - (JuruaDoc. 193.2535.5004.4000)
202.2.4 Revogação - (JuruaDoc. 193.2535.5004.4100)
202.2.5 Recurso - (JuruaDoc. 193.2535.5004.4200)
202.2.1 Conceito e efeitos - (JuruaDoc. 190.5140.5207.5193)