Lei 7.210, de 04/06/2013, art. 104, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 04/06/2013, art. 104, Caput - Execução penal. Ministério Público. Legitimidade. Ação civil pública. Defesa dos direitos individuais. (JuruaDoc. 193.2102.9001.1600)

«[...] 1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública vi...(Continua)