Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 19/10/2017, art. 57, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 19/10/2017, art. 57, Caput - Execução penal. Falta disciplinar. Perda do tempo remido. Grau máximo. (JuruaDoc. 193.2102.9000.7500)
«[...] 2. A falta disciplinar de natureza grave resulta na regressão de regime prisional e na alte...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
57.1 Dosimetria das sanções - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5100)