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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 7.210, de 16/02/2006, art. 2, Parágrafo único
Casuísticas

Lei 7.210, de 16/02/2006, art. 2, Parágrafo único - Crime militar. Condenação. Execução penal. Estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da LEP. (JuruaDoc. 193.2102.9000.0200)

«[...] I – De acordo com o literal teor do art. 2º da Lei de Execuções Penais e do art. 61 do ...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
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Comentários:

1.5 Espécies de pena - (JuruaDoc. 193.2535.5000.0800)

2.1 Jurisdicionalização da execução penal - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2200)

2.2 Presos provisórios e os condenados pela Justiça Eleitoral ou Militar (parágrafo único) - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2300)

2.3 Condenado e condenado definitivo - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2400)

2.4 Procedimentos internos - (JuruaDoc. 193.2535.5000.2500)