Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 33, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 33, Caput - Previdenciário. Revisão de benefício. Novos tetos constitucionais. EC 20/1998 e EC 41/2003. Benefício concedido antes da alteração. Aplicação imediata. Direito intertemporal. Ato jurídico perfeito. Não violação. (JuruaDoc. 191.1050.3661.8839)
«[...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitu...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Limite mínimo do valor do benefício. - (JuruaDoc. 191.1050.3571.4153)
Limite máximo do valor do benefício. - (JuruaDoc. 191.1050.3601.8314)