LEP, art. 73, Caput
Casuísticas

LEP, art. 73, Caput - Execução penal. Falta grave. Prazo de reabilitação. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária. Exercício de competência legislativa concorrente. Constitucionalidade. (JuruaDoc. 191.0230.8398.8263)

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade dos arts. 89, III, e 90 da Resolução SAP 144/2010, que...(Continua)