O que vem por aí... Alterações na Lei Maria da Penha que determinam a concessão sumária de medidas protetivas de urgência é enviado à sanção presidencial
Familia Direito Penal
Publicado em 22/03/2023 08:55:45 Aprovado o Projeto de Lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas.
De acordo com a proposta, as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, e deverão vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
O projeto que irá à sanção também inclui novo artigo na Lei Maria da Penha especificando que ela se aplica a todas as situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa ou da motivação desses atos ou da condição do ofensor ou da ofendida.
Esta notícia refere-se ao PL 1.604/2022.
Fonte: Câmara dos Deputados