STJ estabelece Tese que define o marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
Direito Previdenciário
Publicado em 29/08/2022 09:45:14 A 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, estabeleceu tese sobre o marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto na Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição. Com a fixação da tese, que confirma jurisprudência já consolidada no STJ, os recursos que haviam sido suspensos à espera do julgamento do repetitivo poderão voltar à análise. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise de casos idênticos.
A Tese fixada assim estabelece:
- Tema 1.117/STJ – O marco inicial da fluência do prazo decadencial decenal, previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva ação reclamatória.
Esta notícia refere-se ao aos REsp 1.947.419 e REsp 1.947.534.
Fonte: STJ