Seguro de garantia estendida tem novas regras estabelecidas pela SUSEP
Direito Processual Civil
Publicado em 08/04/2022 11:50:41 A Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, através de resolução, estabeleceu diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
O seguro de garantia estendida tem como objetivo propiciar ao segurado, facultativamente e mediante o pagamento de prêmio, a extensão temporal da garantia do fornecedor de um bem adquirido e, quando prevista, sua complementação.
Nos termos da resolução o seguro de garantia estendida somente poderá ser contratado mediante emissão de apólice individual ou de bilhete, observadas as regulamentações específicas, não se admitindo, em nenhuma hipótese, contratação por meio de apólice coletiva.
A norma ainda trata das coberturas oferecidas, riscos excluídos, bem como sobre as penalidades em caso da falta de cumprimento do disposto na Resolução.
Esta notícia refere-se à Resolução CNSP 436/2022.