O que vem por aí... Projeto de Lei que altera a Lei Antidrogas segue para sanção presidencial
Droga Direito Processual Penal
Publicado em 23/03/2022 08:44:23 Aguarda sanção presidencial o Projeto de Lei que altera a Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas), para excluir a possibilidade de restituição ao lesado do veículo usado para transporte de droga ilícita e para permitir a alienação ou o uso público do veículo independentemente da habitualidade da prática criminosa.
Nos termos da justificação do Projeto, a alteração visa inibir e dar efetividade à repressão ao tráfico de drogas ilícitas, uma vez que a referida norma legal, editada em agosto de 2006, não tem demonstrado redução dos crimes nela tipificados ou minimizar outros delitos decorrentes do trafico de drogas, como os homicídios, os latrocínios e o tráfico de armas, quase sempre praticados por organizações criminosas.
A proposta prevê o perdimento do bem móvel, sem a possibilidade de liberação antes do trânsito em julgado da respectiva ação e do cumprimento da pena imposta ao réu, se considerado culpado, mesmo que adquirido de forma lícita, mas que esteja sendo utilizado para o transporte de droga ilícita, no momento da sua apreensão, estando ou não “preparado” para o cometimento de tal ilícito, ou não seja uma conduta habitual do agente ou agentes responsáveis pela condução do bem móvel envolvido no fato delituoso.
Esta notícia refere-se ao PL 2114/2019.