Recuperação de Empresas e Falência são temas de duas novas Recomendações no CNJ
Direito Empresarial
Publicado em 30/09/2021 08:58:07 O CNJ aprovou duas recomendações com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra empresa devedora em recuperação judicial e para uniformização de procedimentos para realização de Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida. As medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais tem como objetivo contribuir para a melhora do ambiente de negócios no país, conferindo maior eficiência e agilidade a esses tipos de processos.
Na prática, na área da recuperação judicial e de falências, o CNJ orienta a adoção de três modelos de documentos padronizados nacionalmente. A recomendação especifica todas as informações que devem constar em cada um desses documentos, incluindo o número do processo, data de ajuizamento, vara, comarca e tribunal, CNPJ do devedor e CPF ou CNPJ do credor.
Em outra medida, a recomendação uniformiza os procedimentos para Assembleia Geral de Credores e coleta de votos de forma eletrônica, garantindo a segurança jurídica dos procedimentos destinados ao direito de voto a todos os credores nas situações em que as reuniões ocorrerem de forma virtual ou híbrida.
Esta notícia refere-se aos Atos Normativos 0005243-17.2021.2.00.0000 e 0005263-08.2021.2.00.0000_4496295
Fonte: CNJ