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O que vem por aí... Violência Doméstica. Projeto de Lei que tipifica violência psicológica e altera a pena para o crime lesão corporal praticada contra a mulher para aguarda sanção presidencial
Direito Penal

Publicado em 13/07/2021 11:24:39

Enviado para sanção o Projeto de Lei que altera o Código Penal, com vistas a tipificar os atos de violência psicológica e alterar a modalidade da pena para o crime de lesão corporal quando praticada contra a mulher.

Em vista do avanço de novas tecnologias e da multiplicidade de formas de cometimento de perseguição às mulheres, tornou-se necessário reprimir condutas atentatórias contra a saúde psicológica e sua liberdade, se constituindo a violência psicológica, por não apresentar marcas físicas visíveis, o segundo maior tipo de violência doméstica sofrida. Pretende-se que a ocorrência deste tipo de violência seja motivação suficiente a afastar o agressor do local de convivência com a ofendida.

Esta notícia refere-se ao PL 741-A/2021 final.

PL 741/2021 original.

Fonte: Senado Federal e Câmara dos Deputados