Aposentado que continua trabalhando deve contribuir com a previdência social
Direito Previdenciário
Publicado em 02/07/2020 15:00:21 Em decisão unânime, a 2ª Turma do TRF da 3ª Região decidiu que o aposentado que retorna à atividade deve contribuir com a Previdência Social, segundo o princípio da solidariedade.
Na decisão, o relator do processo, Des. Fed. COTRIM GUIMARÃES, explicou que a legislação previdenciária prevê o aposentado que retorna ao trabalho como contribuinte obrigatório da Seguridade Social (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º).
O magistrado ressaltou, ainda, que «as contribuições para a seguridade social não possuem apenas a finalidade de garantir a aposentadoria dos segurados, pois se destinam também ao custeio da saúde, previdência e assistência social, justificando plenamente sua cobrança, ainda que o beneficiário não possa usufruir de uma segunda aposentadoria».
O autor da ação pretendia a suspensão do recolhimento de contribuição incidente sobre o seu salário por estar aposentado. Alegava que por estar nesta situação, não fazia jus a qualquer contrapartida previdenciária. Em primeira instância, a Justiça Federal julgou improcedente o pedido. Inconformado, ele recorreu ao TRF3 solicitando a reforma da sentença.
Ao analisar o caso, o relator afirmou que «conforme entendimento sedimentado no STF, a pretensão do autor colide com orientação jurisprudencial firme adotada pelo Supremo que, por força do princípio da solidariedade, é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade».
Por fim, a 2ª Turma do TRF3, por unanimidade, decidiu que é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias para o aposentado que permanece em atividade ou a ela retorna após a inativação.
Esta notícia refere-se ao Proc. 5003836-74.2018.4.03.6100.